Pronto(a) para aprender mais? O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015. Compete à ela assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Tem o conteúdo programático para o cargo de Escrevente do TJ-SP e também os artigos 27 a 30 com algumas questões da Vunesp e outras bancas para quem pretende prestar para o concurso da Prefeitura de Mogi das Cruzes que exige o estudo de tal matéria. Bora lá?
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Estatuto da Pessoa com Deficiência Destacado com 55 questões
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